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Título do livroA Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014
LínguaPortuguês
ISBN978-9724055725
Formatos disponíveisPDF, EPUB, DOC, CHM, FB2, PGD
Tamanho do arquivo16.73Mb
Número de páginas146
Data de lançamento2014/04/05
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A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014

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A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014: Descrição do Livro

O livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 no formato PDF e EPUB. Aqui você pode baixar qualquer livro em formato PDF ou Epub gratuitamente. Use o botão nesta página para baixar ou ler o livro online. A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 disponível. Aqui você pode acessar milhões de livros. Leia e baixe todos os livros on-line sem pagar mais. Aparentemente, trata-se apenas de uma discussão sobre a distribuição entre os órgãos de soberania do poder de dizer o direito. Atrevo-me a propor brevemente neste prefácio - que o autor me deu a grata oportunidade de escrever - um exercício suplementar, destinado a acompanhar aquilo que creio ser uma deslocação radical do objeto do debate. Se não me engano, o que começa a estar em causa já não é qual é o direito aplicável, nem quem tem competência para o definir, mas, mais radicalmente, se o direito deve ter mesmo uma palavra a dizer nestas matérias.

2020/01/28 03:51:09


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