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Livro Epub Gratuito Acesso à Informação das Entidades Públicas


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Título do livroAcesso à Informação das Entidades Públicas
LínguaPortuguês
ISBN978-9724017686
Formatos disponíveisPDF, EPUB, MP3, CHM, ODF, DJVU
Tamanho do arquivo20.56Mb
Número de páginas360
Data de lançamento2002/04/24
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Acesso à Informação das Entidades Públicas

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Acesso à Informação das Entidades Públicas: Descrição do Livro

Neste livro é analisado o regime geral de acesso à informação (aos documentos) na posse das entidades ou serviços públicos.
Com a evolução ocorrida nos últimos anos na área da informação, tem-se acentuado alguma tensão entre, por um lado, a abertura e a «transparência» da Administração Pública e, por outro, a necessidade de protecção do interesse público (segurança interna e/ou externa, investigação criminal, etc) e de interesses particulares (vida privada e familiar, segredos de empresa, etc).
Tal como em muitos outros países, hoje em Portugal qualquer pessoa tem, em princípio, o direito a conhecer todos os documentos existentes nos arquivos dos serviços públicos, sem necessitar de comprovar o interesse «directo e pessoal» na informação solicitada. Download grátis de e-books no formato fb2, epub, txt, mobi. Biblioteca eletrônica. Aqui você pode baixar um livro grátis Acesso à Informação das Entidades Públicas ou ler on-line. PDF é o formato de documento eletrônico universal e mais popular até o momento. O formato PDF foi desenvolvido pela Adobe. O livro Acesso à Informação das Entidades Públicas em formato PDF pode ser lido em quase todos os dispositivos modernos.
Dada a inversão de sentido face ao que constituia a tradição portuguesa, fala-se a esse propósito em «revolução de abertura» da Administração Pública.
Contudo, e não só pela extensão das excessões ao direito de acesso previstas na lei, será certamente ilusório e precipitado, concluir pelo triunfo da transparência administrativa.

2020/01/28 22:43:15


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