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Título do livroResponsabilidade Civil do Estado pelo Mau Funcionamento da Administração da Justiça
LínguaPortuguês
ISBN978-9724066073
Formatos disponíveisPDF, EPUB, MS WORD, CHM, DOC, MP3
Tamanho do arquivo11.65Mb
Número de páginas664
Data de lançamento2016/11/20
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Responsabilidade Civil do Estado pelo Mau Funcionamento da Administração da Justiça

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Responsabilidade Civil do Estado pelo Mau Funcionamento da Administração da Justiça: Descrição do Livro

A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (I) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça (II) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento e (III) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva (sem lacunas), fundamentando-se tal dever de indemnizar do Estado no cumprimento, pela via reparatória, do referido direito à tutela jurisdicional. Com base neste fundamento e para a adequada compreensão de toda a actividade de administração da justiça para efeitos de responsabilidade civil do Estado, desenvolvemos uma noção operativa de administração da justiça. Posteriormente, identificámos um título de imputação capaz de captar o não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva na sua dinâmica, isto é, no funcionamento da administração da justiça. Aproveite para Responsabilidade Civil do Estado pelo Mau Funcionamento da Administração da Justiça em nosso site iprolib.info gratuitamente e sem registro. Esta edição já está disponível em vários formatos. Agora você pode ler em vários dispositivos modernos. Para tal, propusemos o conceito de mau funcionamento, enquanto conceito indeterminado, aferido em função de standards de funcionamento. Este conceito surge perante o instituto da responsabilidade civil do Estado como um pressuposto essencial a par dos pressupostos dano e nexo de causalidade. Considerando aqueles dois conceitos, identificámos, à luz do ordenamento jurídico português, o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento.

2020/06/13 07:35:37


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